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Proposição: PL 383 2009
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/04/2010
Tramitação: ARQUIVO - envio em 19/03/2010
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 13412 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21157.01.00/09-5
Assunto:
 prorrogação contrato emergencial contratação fundação ciência tecnologia contador advogado
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais doze meses, os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.419, de 26 de dezembro de 2005, alterado pelas Leis nºs 12.877, de 27 de dezembro de 2007, e 13.172, de 26 de maio de 2009.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Pauta